Termos de Uso
TERMOS DE USO
TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL BANCO DE IDEIAS E SUGESTÕES LEGISLATIVAS
O acesso ao Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas fica sujeito aos termos e condições constantes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à legislação vigente atinente à matéria.
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade abrangem todo o banco de ideias, suas ferramentas, formulários, dados, informações e conteúdos associados, as instruções de funcionamento de cada ferramenta.
Ao acessar e utilizar os serviços e informações oferecidos por este Portal, o usuário reconhece e certifica que leu, compreendeu e aceita, sem limitações ou ressalvas, todas as condições aqui estabelecidas.
A violação destes Termos de Uso pode ensejar o cancelamento de cadastros e a inabilitação para utilização dos serviços do portal, com a remoção de conteúdos postados em desacordo com as normas aqui descritas.
Caso não concorde ou tenha ressalvas quanto a estes Termos de Uso e Política de Privacidade, interrompa imediatamente sua navegação no portal.
OBJETIVO
1. Incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;
2. Aproximar a Câmara Municipal de Pimenta Bueno da comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo; e
3. Prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil.
CADASTRO E SEGURANÇA
4. A utilização de quaisquer ferramentas disponíveis no Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas está condicionada a cadastro pelo preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações:
4.1. Identificação nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ, meios para contato, e-mail e senha;
4.2. Especificação da sugestão, área temática, resumo e descrição da ideia.
4.3. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
4.4. O cadastro deverá ser validado conforme instruções na mensagem automática enviada pelo Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas para o e-mail informado.
5. Além das informações constantes do formulário (nome, e-mail), a Câmara Municipal de Pimenta Bueno poderá coletar dados de navegação e atributos do dispositivo como dados de geolocalização, caso o usuário autorize a partir do dispositivo.
6. Ao se cadastrar, o usuário garante que as informações fornecidas são corretas e verdadeiras. Não nos responsabilizamos pela veracidade ou correção dos dados, Câmara Municipal de Pimenta Bueno poderá adotar medidas para checá-los, como o cruzamento de dados com cadastros de outras instituições públicas. Tais medidas são importantes para a sua segurança e a desta Casa de Leis. Atualize seus dados sempre que necessário.
7. O e-mail informado será o principal meio de comunicação com o usuário. A Câmara Municipal de Pimenta Bueno enviará informações relacionadas às suas solicitações ou à sua conta.
8. Ao se cadastrar, o usuário declara que será o único responsável perante esta Casa de Leis por todas as atividades que ocorram na sua conta.
9. Para tanto, é importante manter a confidencialidade da senha, e não compartilhá-la com ninguém.
10. Se o usuário verificar qualquer atividade suspeita, como a utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta, deverá entrar em contato com a Câmara Municipal imediatamente no endereço
https://falabr.cgu.gov.br/publico/RO/PimentaBueno/Manifestacao/RegistrarManifestacao.
11. Não serão admitidos cadastros:
12. Em duplicidade, ou seja, com o mesmo e-mail, ou que levem a uma identificação equivocada da pessoa (informações falsas, nomes de outras pessoas ou instituições).
13. Que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais.
14. Que trate de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Pimenta Bueno.
15. Os dados cadastrais do usuário não podem conter declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição, sob pena de bloqueio da conta e remoção de conteúdo publicado.
16. Que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português ou, no caso de ideia legislativa, que seja igual a outra já apresentada pelo mesmo usuário e que ainda esteja em tramitação;
17. O Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas não se responsabiliza por erros do cidadão no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na web e dados informados incorretamente, entre outros, podendo não publicar a manifestação que contiver dados que não correspondam à realidade.
COLETA DE DADOS PESSOAIS
18. O tratamento de dados pessoais ocorrerá de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.
FINALIDADE DA COLETA DE DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO TITULAR
19. Os dados pessoais coletados pelo Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas têm as seguintes finalidades:
19.1 Prover mecanismos de prevenção e segurança dos usuários do portal;
19.2 Permitir o exercício regular de direitos da Câmara Municipal, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário;
19.3 Cumprir ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;
19.4 Cumprir obrigação legal ou regulatória;
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
20. A Câmara Municipal pode divulgar o nome e outros dados cadastrais do autor de ideia, comentário, opinião ou qualquer manifestação nesse âmbito.
21. Quaisquer manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas podem ter efeitos irreversíveis e irretratáveis, imediatos ou posteriores, nas atividades legislativas, administrativas e de comunicação da Câmara.
22. As manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas não podem ser alteradas.
23. As manifestações dos usuários por meio das ferramentas disponíveis no Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas podem ser utilizadas direta ou indiretamente para a criação de proposições, material de comunicação ou qualquer outro documento legislativo ou administrativo.
24. Os dados cadastrais de usuários autores e/ou apoiadores de qualquer manifestação por meio das ferramentas disponíveis no Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas podem ser citados em proposições, documentos, reuniões, eventos ou publicações do serviço de comunicação da Câmara.
25. Ao utilizar as ferramentas do Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas que demandem contribuições e manifestações, o cidadão concorda e autoriza a publicação desse conteúdo no Banco de Ideias e Sugestões Legislativas, no site da Câmara e nos meios de comunicação desta Casa de Leis, renunciando a eventuais direitos autorais incidentes sobre suas contribuições e manifestações ao Portal.
FORMULÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO
26. Os formulários eletrônicos disponíveis no Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas somente podem ser utilizados para envio de informações, ideias, perguntas e comentários compatíveis com a destinação das ferramentas e pertinentes à esfera da Câmara Municipal de Pimenta Bueno. Assim, não serão aceitos textos que contenham dados pessoais que não sejam solicitados no cadastro (CPF, RG, número de telefone, endereço etc.).
27. Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso e Resolução nº 526 de 07 de junho de 2021 será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
28. As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, assim como seu trâmite.
29. Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as ideias e sugestões poderão ser convertidas em projeto de lei, de resolução ou de emenda à Lei Orgânica, baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal.
30. Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada.
31. As ideias legislativas não podem ter referências a outras pessoas ou a páginas da internet.
32. Todo o conteúdo proposto pelo cidadão passará por moderação do Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas com o objetivo de assegurar que as condições de participação descritas nestes Termos de Uso sejam cumpridas. A exclusão poderá ocorrer sem aviso prévio, mas será fundamentada e posteriormente informada ao autor.
DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS TÉCNICAS
33. A utilização do Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas não gera ao usuário direito a suporte técnico, não cabendo qualquer tipo de obrigação ao Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas em caso indisponibilidade, perda, cancelamento ou outra situação que impacte no acesso aos dados do usuário.
34. Os serviços do Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas são oferecidos na condição em que se encontram. Isso significa que não há qualquer garantia quanto ao seu funcionamento, não cabendo qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação em caso de cancelamento, suspensão, perda, indisponibilidade ou outra situação adversa que afete o acesso, os seus dados ou conteúdo.
35. Os softwares ou sistemas poderão ser alterados ou modificados, buscando sua evolução, melhorias, implementação de novas funcionalidades ou correção de erros.
36. A Câmara Municipal não se responsabiliza por qualquer transtorno, dano ou prejuízo derivado da exposição do usuário à rede mundial de computadores, de mau uso ou de falhas nos serviços, no servidor ou na internet decorrentes de atos ou conduta alheios.
MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
37. A Câmara Municipal pode alterar estes Termos de Uso, buscando seu aprimoramento e melhoria nos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no portal.
SANÇÕES
38. Caso sejam identificadas informações ou conteúdos que não estejam em conformidade com as exigências descritas nestes Termos de Uso, o Portal Banco de Ideias e Sugestões Legislativas se reserva o direito de notificar ou advertir o usuário; bloquear seu cadastro; não publicar o conteúdo enviado; suspender ou cancelar sua conta, temporária ou definitivamente.
FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
43. Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, assim como para discutirem quaisquer desacordos, as partes elegem a Circunscrição de Pimenta Bueno-RO, com a renúncia de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.
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