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O que é Ouvidoria? As ouvidorias são mecanismos de controle, gestão e participação social e através dela e do portal da transparência que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO faz cumprir com a Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado de Rondônia. As ouvidorias públicas possibilitam que cada cidadão seja um agente de controle social, atuando na vigilância e na fiscalização das políticas, serviços e servidores públicos. É um canal para o cidadão apresentar Denúncia, Reclamação, Solicitação, Sugestão e Elogio.   Denúncia – Comunicação de prática de ato ilícito praticado contra a administração pública.   Reclamação – Demonstração de insatisfação relativa a serviço público.   Solicitação –...