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Pimenta Bueno, 14 de abril de 2026

1. Em estrita observância ao disposto no art. 190 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para cientificar formalmente Vossas Senhorias acerca do recebimento do Acórdão APLTC 00228/25 e do Parecer Prévio PPL-TC 00054/25, ambos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos autos do Processo nº 01542/2025, que versam sobre a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Pimenta Bueno, relativa ao exercício financeiro de 2024.
2. Registre-se que os mencionados instrumentos técnicos consubstanciam o exercício do controle externo auxiliar, conferido ao Tribunal de Contas, competindo a esta Casa Legislativa proceder ao julgamento político das contas, nos termos do art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se, para tanto, os limites e condicionantes estabelecidos no ordenamento jurídico vigente.
3. Nesse contexto, encaminham-se, em anexo, os referidos documentos para conhecimento, exame acurado e manifestação consciente de Vossas Senhorias, a fim de subsidiar a formação do juízo deliberativo desta Câmara Municipal, ressaltando-se a imprescindibilidade da análise criteriosa dos elementos constantes do parecer prévio, notadamente quanto às conclusões técnicas ali consignadas.
4. Por fim, reforça-se a necessidade de que todos os parlamentares procedam à devida apreciação da matéria, garantindo-se a observância dos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na gestão pública, que devem nortear as decisões desta Casa no exercício de sua função fiscalizatória.

Atenciosamente,

LUCAS SAMPAIO CABRAL MACIEL
PRESIDENTE DA CÂMARA